Portaria CAT-67, de 17-06-16 – DOE 18-06-16
Revoga a Portaria CAT-137/2015, de 29-10-2015.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 67 Lei 6.374, de 01-03-1989, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica revogada a Portaria CAT-137/2015, de 29-10-2015.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
