afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Portaria CAT-65, de 06-09-2002 - DOE 07-09-2002

Autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84

REVOGADA PELA PORTARIA SRE 45/22, EFEITOS A PARTIR DE 23-06-22

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no ProtocoloICM-12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais em 19/06/84 e aprovado, neste Estado, pelo Decreto 22.473, de 20/7/84, e tendo em vista o que consta do Processo SF-77-9002482/2002, em nome de COOPERATIVA CENTRAL LEITE NILZA, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica a COOPERATIVA CENTRAL LEITE NILZA, por seu estabelecimento situado à Rodovia Anhanguera Km.312, Bloco "A" - Jd. Samambaia - Ribeirão Preto, Estado de São Paulo - Inscrição Estadual nº 582.609.773.119 e CNPJ nº 04.652.561/0001-26 e CNAE/FISCAL nº 1542-3/00, autorizada a transferir mensalmente os créditos do ICMS acumulados em razão do disposto na cláusula quinta do Convênio ICM-25, de 19/10/83, para os seguintes estabelecimentos remetentes de leite cru, situados no Estado de Minas Gerais:
- COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CARMO DO RIO CLARO LTDA
Rodovia MG 184 - Km 49, nº 41 - CARMO DO RIO CLARO/MG
Inscrição Estadual nº 144.065.452.0100 e CNPJ nº 19.467.463/0002-77;
- COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LTDA
Rua Cel. João de Barros, nº 840 - PASSOS/MG
Inscrição Estadual nº 479.040.376.0085 e CNPJ nº 23.272.263/0001-55;
- COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PARAISENSE LTDA
Rua Dr. Noraldino Lima, nº 35 - SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG
Inscrição Estadual nº 647.030.743.0088 e CNPJ nº 24.897.548/0001-44;
- COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE CARNEIRINHO
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, nº 900 - CARNEIRINHO/MG
Inscrição Estadual nº 728.722.388.0071 e CNPJ nº 02.236.783/0001-32;
- COOPERATIVA MISTA AGRO PASTORIL DE IBIRACI LTDA
Rua Barão do Rio Branco, s/nº - IBIRACI/MG
Inscrição Estadual nº 297.080.225.0244 e CNPJ nº 20.855.243/0003-80;
- FAZENDA FRUTAL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Rodovia BR.364 - Km. 28, s/nº - FRUTAL/MG
Inscrição Estadual nº 271.747.712.0006 e CNPJ nº 02.565.436/0001-53;
-COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL
Av. João Luis de Oliveira, s/nº - CONQUISTA/MG
Inscrição Estadual nº 182.109.380.0553 e CNPJ nº 45.760.030/0073-09

§ 1º - Para efetivação das transferências deverão ser utilizadas Notas Fiscais Modelo 1, como requerido, que além dos requisitos exigidos, conterão as seguintes indicações:
1- a expressão "transferência de crédito de ICMS - Portaria CAT 65/2002";
2- o valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso;
3- a data da emissão, anotando-se o mês por extenso;
4- a assinatura do contribuinte emitente, seguida do nome do signatário, bem como a espécie, o número do documento de identidade e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

§ 2º - A 1ª e 3ª vias da Nota Fiscal referida no parágrafo anterior, serão remetidas ao destinatário, depois de submetidas a visto prévio da repartição fiscal do domicílio do estabelecimento emitente.

§ 3º - No ato da aposição do visto na Nota Fiscal relativa à transferência de crédito, o fisco reterá a 4ª via e a encaminhará à Diretoria Executiva da Administração Tributária para fins de comunicação à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.