Portaria CAT-56, de 26-06-20 – DOE 27-06-20
Altera a denominação de repartições fiscais vinculadas à Delegacia Regional Tributária, em São Bernardo do Campo – DRT-12.
O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no § 3º do artigo 7º c/c inciso I do artigo 19 do Decreto 64.152, de 22-03-2019, e considerando a adoção de providências mais abrangentes de mudança nas unidades de atendimento ao público da unidade regional, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - O Posto Fiscal de Santo André–PF 10–Santo André, vinculado à Delegacia Regional Tributária em São Bernardo do Campo – DRT-12, passa a denominar-se Posto Fiscal de São Bernardo do Campo.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29-06-2020.
