Dispõe sobre a padronização de procedimentos em expedientes licitatórios que tratam de aquisições de bens, serviços e obras sujeitos a Editais no âmbito desta Coordenação
O Coordenador da Administração Tributária, visando a padronização dos procedimentos em expedientes licitatórios que tratam de aquisições de bens, serviços e obras, sujeitos a Editais, expede a seguinte Portaria:
Artigo 1º - Todo processo licitatório que tratar de aquisição de bens, serviços e obras, contendo editais adaptados ao objeto da respectiva licitação no âmbito desta Coordenação e cuja realização da despesa esteja enquadrada na modalidade licitatória convite, Tomada de Preços, ou concorrência Pública, deverá ser submetido à manifestação da Consultoria Jurídica, com prévio trânsito pelo DAT-G.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
