Acrescenta atribuições aos servidores que especifica
O Coordenador da Administração Tributária expede a presente portaria:
Artigo 1º - Fica acrescida às atribuições legais e regulamentares do Diretor da Divisão de Administração da Delegacia Regional Tributária da Capital (DRT/1-DA), assim como às dos Diretores dos Serviços de Administração das demais Delegacias Regionais Tributárias (DRT/2 a DRT/16), no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, a seguinte:
I - apostilar títulos dos servidores beneficiados pela aplicação do disposto no artigo 133 da constituição do Estado de São Paulo, promulgada em 5 de outubro de 1989.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
