Acrescenta atribuições aos funcionários que especifica
O Coordenador da Administração Tributária resolve:
Artigo 1.º - Ficam acrescidas às atribuições legais e regulamentares dos Delegados Regionais Tributários (DD.RR.TT. 12 a 14), assim como às dos Diretores dos Serviços de Administração (DD.RR.TT. 12 a 14), no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, as previstas em portarias, como segue:
I - Portaria CAT-20, de 10-4-81; Portaria CAT-25, de 18-5-81; Portaria CAT-55, de 27-10-81; Portaria CAT-33, de 13-5-83; Portaria CAT-46, de 29-6-84; Portaria CAT-29, de 24-5-85; Portaria CAT-22, de 6-5-86; Portaria CAT-23, de 9-5-86; Portaria CAT-39, de 10-7-86; Portaria CAT-2, de 7-1-87; Portaria CAT-3, de 8-1-87; Portaria CAT-4, de 13-1-87; Portaria CAT-19, de 26-2-87; Portaria CAT-28, de 8-6-87; Portaria CAT-16, de 6-4-88, Portaria CAT-33, de 21-7-88; Portaria CAT-48, de 15-9-88; Portaria CAT-52, de 30-9-88; Portaria CAT-7, de 17-2-89; Portaria CAT-43, de 30-8-89.
Artigo 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
