PORTARIA SRE nº 54, DE 08-08-23 – DOE 09-08-23
Altera a Portaria CAT 115/08, de 9 de setembro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos para a transferência de saldos credores e devedores do ICMS para fins de apuração e recolhimento centralizados do imposto.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto o disposto nos artigos 96 a 102 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o parágrafo único do artigo 2º da Portaria CAT115/08, de 9 de setembro de 2008:
“Parágrafo único – O documento fiscal a que se refere o inciso I deverá ser emitido até o dia 15 do mês subsequente ao da apuração.” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
