REVOGADA PELA PORTARIA CAT 83/05,
efeitos a partir de 13/09/05
O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM-12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais em 19-6-84 e aprovado, neste
Estado, pelo Decreto 23.653, de 3-7-84, e tendo em vista o que consta do Processo DRT/5-9547/92 (juntos: DRT/5-11791/92, 11792/92, 01976/93 e 7235/93), em
nome de AGRO PECUÁRIA TUIUTI LTDA, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica a AGRO PECUÁRIA TUIUTI LTDA., por seu estabelecimento situado à Estrada de Duas Pontes, s/nº - Bairro Duas Pontes, em Amparo, Estado de São
Paulo - Inscrição Estadual 168.009.671.117 e CNPJ 46.732.210/0001-75, autorizada a transferir mensalmente os créditos do ICMS acumulados em razão do disposto
na cláusula quinta do Convênio ICM-25, de 19/10/83, para os seguintes estabelecimentos, em complemento ao disposto nas Portarias CAT-107/93 e 35/2000:
LATICÍNIOS SULMINAS LTDA. - Rua Gustavo Correia Beraldo Filho, 200 - SILVINÓPOLIS/MG. Inscrição Estadual 674.085991.0033 e CNPJ 18.882.209/0001-91;
B.G. BRASIL - IND. ALIMENTÍCIA LTDA. - Praça Estação, s/nº - SÃO VICENTE MINAS/MG. Inscrição Estadual 653.086518.0088 e CNPJ 24.949.232/0004-00;
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SACRAMENTO LTDA. - Av. Domingos Magnabosco, s/nº - SACRAMENTO/MG. Inscrição Estadual 569.798109.0089 e CNPJ
41.889.494/0001-94;
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PIUMHILTDA. - Rua Nossa Senhora do Livramento, 117 - CENTRO - PIUMHI/MG. Inscrição Estadual nº 515.078055.0093 e CNPJ
23.590.227/0001-30;
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO CARMO DO RIO CLARO LTDA. - Rodovia MG 184 - Km 49, nº 41 - Castelhanos - CARMO DO RIO CLARO/MG
Inscrição Estadual 144.065452.0100 e CNPJ 19.467.463/0002-77;
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO VALE DE ALIMENTAÇÃO LTDA. - Av. Dr. Eduardo Brandão Azeredo, 1273 - CENTRO - SANTA VITORIA/MG. Inscrição Estadual
598.381538.0146 e CNPJ 17.629.114/0002-89;
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA DE UBERLÂNDIA - Rua Marques da Costa, 346 - CENTRO - GURINHATA/MG. Inscrição Estadual 291.041554.0214 e CNPJ
25.632.183/0006-01;
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA DE UBERLÂNDIA - Rua Belém, 02 - Bairro Bom Jesus - UBERLÂNDIA/MG. Inscrição Estadual 702.041554.0080 e CNPJ
25.632.183/0001-99;
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO VALE DO RIO VERDE LTDA. - Rodovia BR.364 - KM 151 - CAMPINA VERDE/MG. Inscrição Estadual 111.799377.0039 e CNPJ
41.920.257/0001-49;
COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ LTDA. - Rua Coronel João Euzébio de Oliveira, 528 - SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG. Inscrição
Estadual 596.060134.0043 e CNPJ 24.490.401/0001-35;
COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ LTDA. - Rodovia Fernão Dias, Km 341 - CAREAÇU/MG. Inscrição Estadual 136.060134.0355 e
CNPJ 24.490.401/0004-88;
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LTDA. - Rua Cel. João de Barros, 840 - CENTRO - PASSOS/MG. Inscrição Estadual 479.040376.0085 e CNPJ
23.272.263/0001-55;
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE GUARANI RESP. LTDA. - Rua Benedito Valadares, 289 - GUARANI/MG. Inscrição Estadual 284.069388.0040 e CNPJ
20.754.305/0001-04
COOPERATIVA EMPRESÁRIOS RURAIS DO TRIÂNGULO MINEIRO LTDA. - Av. Barão do Rio Branco, 534 - UBERABA/MG. Inscrição Estadual 701.162715.0090 e CNPJ
25.444.696/0001-76;
CAPRIL - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITURAMA LTDA. - Rua Corrego Boiadeiro, 274 - Bairro São Miguel - ITURAMA/MG. Inscrição
Estadual 344.369883.0749 e CNPJ 21.807.607/0009-05
COOPERATIVA MAR DE ESPANHA LTDA. - Praça Governador Valadares, 128 - CENTRO - MAR DE ESPANHA/MG. Inscrição Estadual 398.077288.0099 e CNPJ
26.350.482/0001-42;
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA FORMIGA LTDA. - Av. Rio Branco, 475 - CENTRO - FORMIGA/MG. Inscrição Estadual 261.113170.0094 e CNPJ 20.497.228/0001-46;
FAZENDA FRUTAL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Rodovia BR. 364 - Km 28 - VILA REAL - FRUTAL /MG. Inscrição Estadual 271.747712.0006 e CNPJ
02.565.436/0001-53;
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA ITAPAGIPE LTDA. - Av. 19, nº 1030 - CENTRO - ITAPAGIPE/MG. Inscrição Estadual 334.292270.0034 e CNPJ 20.043.402/0001-80.
§ 1º - Para efetivação das transferências deverão ser utilizadas Notas Fiscais Modelo 1, como requerido, que além dos requisitos exigidos, conterão as seguintes
indicações:
1- a expressão "transferência de crédito de ICMS - Portaria CAT /2000";
2- o valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso;
3- a data da emissão, anotando-se o mês por extenso;
4- a assinatura do contribuinte emitente, seguida do nome do signatário, bem como a espécie, o número do documento de identidade e o número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.
§ 2º - A 1ª e 2ª vias da Nota Fiscal referida no parágrafo anterior, serão remetidas ao destinatário, depois de submetidas a visto prévio da repartição fiscal do
domicílio do estabelecimento emitente.
§ 3º - No ato da aposição do visto na Nota Fiscal relativa à transferência de crédito, o fisco reterá a 3ª via e a encaminhará à Diretoria Executiva da Administração
Tributária para fins de comunicação à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
