Portaria CAT-46, de 14-06-2005 - DOE 15-06-2005
Revoga dispositivos da Portaria CAT-76, de 1/9/2003, que dispõe sobre procedimentos a serem observados nas doações
de mercadorias e de prestações de serviço de transporte ao Programa Fome Zero
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-01/05, de
1° de abril de 2005, celebrado em Maceió, AL, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Ficam revogados os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-76, de 1° de setembro de 2003:
I - o inciso III do "caput" do artigo 1°;
II - o § 1° do artigo 1°.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 5 de abril de 2005.
