Acrescenta funções de Encarregado de Serviços Interno nas unidades que especifica.
O Coordenador da Administração Tributária, com base no inciso XIII do artigo 11 do Decreto 51.197, de 27-12-68, expede a seguinte Portaria:
Artigo 1° Ficam acrescentadas, junto às Delegacias Regionais Tributárias abaixo discriminadas, as quantidades indicadas da função interna de natureza fiscal de Encarregado de Serviço Interno, a cujo titular incumbirá, exclusivamente, o controle e a fiscalização do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA:
Unidades Quantidade
Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC-I 54
Delegacia Regional Tributária do ABCD - DRT-12 6
Delegacia Regional Tributária de Guarulhos - DRT-13 3
Delegacia Regional Tributária de Osasco - DRT-14 3
Artigo 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PESSOAL NECESSÁRIO (AFR's) PARA OPERACIONALIZAR O PROJETO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO IPVA
Unidade DRT Existentes Acréscimo Necessidade
Hoje Total
PFC-313 8 0 8
Detran-Sede 5 7 12
Paes Mendonça - Sacoman 2 1 3
Shopping - Ibirapuera 2 1 3
Shopping - Center Norte 2 1 3
Shopping - Center Sul 1 1 2
Shopping - Center Lapa 1 1 2
Shopping - Aricanduva 1 1 2
Shopping - Mart Center 1 1 2
Shopping - Morumbi 2 0 2
Paes Mendonça - Penha 0 0 2
Shopping - A.E. Carvalho 0 2 2
Shopping - Interlagos 0 2 2
Shopping - Jardim Sul 1 1 2
Info São Paulo 1 1 2
Unidade Móvel 0 2 2
Unidade Secr. Fazenda 0 3 3
Ciretran - Sto. André (DRT-12) 0 3 3
Ciretran - S. B. do Campo (DRT-12) 0 3 3
Ciretran - Guarulhos (DRT-13) 0 3 3
Ciretran- Osasco (DRT-14) 0 3 3
Total 29 37 66
Necessidade adicional de AFR's: 37 (trinta e sete)
Resumo por Delegacia Regional Tributária:
DRTC-1 - 57
DRT-12 - 06
DRT-13 - 03
DRT-14 - 03
Total- 66
