Acrescenta dispositivos do artigo 1º da Portaria CAT-7, de 9-3-71
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 30.356, de 31-8-89, expede:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao inciso VI do artigo 1º da Portaria CAT-7, de 9-3-71, o seguinte código de receita:
"VI - Receitas Diversas
871 - Atualização do Débito"
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20-10-89.
