Fixa quantidade de funções internas de natureza fiscal.
O Coordenador da Administração Tributária, com base no inciso XIII do artigo 11 do Decreto 51.197, de 27-12-68, expede a seguinte Portaria:
Artigo 1º - As funções internas de natureza fiscal de Encarregado de Serviço Interno no Serviço de Programação Fiscal e de Análise de Resultados - SPF, e de Assistente Fiscal, ficam quantificadas e destinadas na forma do anexo que faz parte integrante desta portaria.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
