AFISCOM
PORTARIA CAT Nº 36, DE 11-09-72 - DOE de 12-09-72
Aprova o modelo de Aviso-Guia para cobrança amigável de débitos fiscais do ICM
O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de instituir modelo Aviso-Guia, de emissão por processo mecanográfico, pela Secretaria da Fazenda, para cobrança amigável dos débitos fiscais inscritos para cobrança executiva, antes do seu ajuizamento, baixa a seguinte portaria:
Artigo 1º- Fica aprovado o modelo 11 (Aviso-Guia) anexo, de emissão por processo mecanográfico, pela Secretaria da Fazenda, para recolhimento de débitos fiscais inscritos para cobrança executiva, antes do seu ajuizamento.
Artigo 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
