Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei complementar 652, de 27-12-90
O Coordenador da Administração Tributária, considerando o que dispõem os §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei complementar 652,, de 27 de dezembro de 1990, combinados com o parágrafo único do artigo 3º da Resolução SF 26/91, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - O valor definitivo da quota a que se referem os §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei complementar 652, de 27 de dezembro de 1990, para o mês de janeiro de 1992, é o fixado no anexo 1, que faz parte integrante desta portaria.
Artigo 2º - O valor provisório da quota a que se referem os os §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei complementar 652, de 27 de dezembro de 1990, para o mês de abril de 1992, é o fixado no anexo 2, que faz parte integrante desta portaria.
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, (publicada novamente por ter saído com incorreção)
(ver anexo BT 473 - Série B - página 890)
