AFISCOM
PORTARIA CAT Nº 31, DE 07-06-82 - DOE de 10-06-82
Altera dispositivos da Portaria CAT nº 7/71, de 09-03-71, aprova modelo 4 de guias de recolhimento emitido por processamento eletrônico e estabelece outra providência
O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria: ...............................................................................
Artigo 2º- A guia de recolhimento o Imposto de Circulação de Mercadorias devido por contribuinte enquadrado no regime de estimativa, a que se refere o inciso IV do artigo 2º da Portaria CAT 7/71, com a redação dada pelo artigo anterior, obedecerá o modelo anexo, e substitui a de modelo aprovado pelo artigo 3º da Portaria CAT Nº 26/75, com alterações introduzidas pelas Portarias CAT 29/80, 16/80 e 32/81.
Parágrafo único - A Guia cujo modelo ora se substitui poderá ser usada para o recolhimento de parcelas e diferenças de estimativas anteriores a julho de 1982.
Artigo 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
