AFISCOM
PORTARIA CAT Nº 29, DE 30-05-86 - DOE de 31-05-86 - REP. DOE de 03-06-86
Prorroga o prazo previsto no artigo 1º das Disposições Transitórias da Portaria CAT-3, de 16 de janeiro de 1986, que dispõe sobre a renovação de inscrição de produtor.
O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte Portaria:
Artigo 1º- Fica prorrogado até 30 de junho de 1986, o termo final previsto no artigo 1º das Disposições Transitórias da Portaria CAT-3, de 16 de janeiro de 1986.
Artigo 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
