AFISCOM
PORTARIA CAT Nº 28/71, DE 24-08-71 - DOE de 27-08-71
Aprova modelos de guias de recolhimento de tributos, emitidas por processamento eletrônico
O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de se fixar os modelos de guias de recolhimento de tributos emitidas por processamento eletrônico em substituição aos modelos fixados na Portaria CAT n.º 7, baixa a seguinte portaria:
Artigo 1º- Fica aprovado o modelo 4 anexo, de emissão por processamento eletrônico pela Secretaria da Fazenda, da Guia de Recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias devido por contribuinte enquadrado no regime de estimativa.
Parágrafo único - A guia a que se refere este artigo será constituída de um conjunto de três partes, impressas em linha, com a seguinte identificação e destino:
1 - "via do contribuinte" - contribuinte;
2 - "via da Secretaria da Fazenda" - processamento de dados;
3 - "via do órgão arrecadador" - Secretaria da Fazenda - órgão arrecadador.
Artigo 2º- Fica aprovado o modelo 8 anexo de emissão por processamento eletrônico pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), da guia de recolhimento da Taxa Rodoviária Única utilizada para renovação de licenciamento de veículos.
§1º - A guia a que se refere este artigo será constituída de dois conjuntos de três partes cada um, impressos em linha, com a seguinte identificação:
1 - um conjunto, com impressão original, contendo as 1ª e 3ª vias da guia de recolhimento e o canhoto identificado pela expressão "Controle de Pagamento";
2 - outro conjunto, preenchido por decalque a carbono contendo as 2ª e 4ª vias da guia de recolhimento e o canhoto identificado pela expressão "Comprovante de Entrega".
§2º - As vias da guia a que se refere este artigo terão o seguinte destino:
1 - 1ª via - Secretaria da Fazenda - processamento de dados;
2 - 2ª via - Secretaria da Fazenda - órgão arrecadador;
3 - 3ª via - contribuinte;
4 - 4ª via - contribuinte - para entrega ao órgão competente de trânsito.
§3º - O encaminhamento dos canhotos aludidos nos itens 1 e 2 do parágrafo anterior será disciplinado pelo Departamento Estadual de Trânsito.
Artigo 3º- Fica aprovado o modelo 10 anexo, de emissão por processamento eletrônico pela Secretaria da Fazenda, da guia de recolhimento das parcelas de débitos fiscais não inscritos (parcelamento).
Parágrafo único - A guia a que se refere este artigo será constituída de um conjunto de três partes, impressas em linha, com a seguinte identificação e destino:
1 - "via do contribuinte" - contribuinte;
2 - "via da Secretaria da Fazenda" - Secretaria da Fazenda - processamento de dados;
3 - "via do órgão arrecadador" - Secretaria da Fazenda - órgão arrecadador.
Artigo 4º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
