AFISCOM
PORTARIA CAT Nº 25, DE 29-03-83 - DOE de 30-03-83
Aprova o modelo 16 de guia de recolhimento, de emissão por processamento eletrônico, nas exportações de até café cru e altera dispositivos da Portaria CAT nº 7/71, de 09-03-71
O Coordenador da Administração Tributária baixa a presente portaria:
Artigo 1º- Fica aprovado o modelo 16 anexo, de emissão por processamento eletrônico, de guia de recolhimento de ICM devido na exportação de café cru. ..............................................................................
Artigo 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 1983.
