AFISCOM
PORTARIA CAT Nº 25, DE 12-05-77 - DOE de 13-05-77
Introduz alterações nos versos das guias de recolhimento modelos 13 e 14 e estabelece que os impressos antigos poderão ser utilizados até se esgotarem os estoques
O Coordenador da Administração Tributária, baixa a seguinte portaria:
Artigo 1º- O verso da guia de recolhimento modelo 13, instituída pela Portaria CAT nº 1/74, sofrerá as seguintes alterações:
"Receitas Patrimoniais (Código de Receita: 520 Subcódigos de Receitas Patrimoniais .................................................. inclua-se: 926 - Outros Dividendos";
"Receitas Industriais (Código de Receita: 534 Subcódigos de Receitas Industriais .................................................. exclua-se: 954 - Divisão de Inspeção de Produtos Alimentícios de Origem Animal".
Artigo 2º- O verso da guia de recolhimento modelo 14, instituída pela Portaria CAT 1/74, sofrerá as seguintes alterações:
"Subcódigos de Anulação de Despesas inclua-se: 820 - Tesouro Responsáveis 821 - Outros Agentes Responsáveis 822 - Responsáveis Diversos 823 - Recolhimento Diversos a Classificar".
Artigo 3º- Os atuais modelos das guias ora alteradas, poderão ser utilizados até se esgotarem os estoques existentes.
Artigo 4º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1977.
