Acrescenta atribuições aos funcionários que especifica
O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte Portaria:
Artigo 1º - Fica acrescentada às atribuições legais e regulamentares da Diretora da Divisão de Administração da Delegacia Regional Tributária da Capital (DRT/1-DA), assim como às dos Diretores dos Serviços de Administração das demais Delegacias Regionais Tributárias (DD.RR.TT. 2 a 16), no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, a seguinte:
I - apostilar os títulos de aposentadoria dos servidores em decorrência de alterações efetuadas, após tal fato, com retroação a data que alcance os mesmos em atividade.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
