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PORTARIA CAT Nº 21, DE 23-06-76 - DOE 24-06-76

Altera o artigo 4º da Portaria CAT nº 22/72, de 16-05-72, que dispõe sobre a recuperação de informação econômico-fiscal

O Coordenador da Administração Tributária, considerando a necessidade de simplificar e acelerar o fluxo de papéis atinentes à recuperação de informações econômico-fiscais, expõe a seguinte portaria:

Artigo 1º- Passa a ter a seguinte redação o Artigo 4º da Portaria CAT nº 22, de 16 de maio de 1972;

Artigo 4º - Caberá ao Diretor do Centro de Informação Econômico-Fiscais, conjuntamente como Diretor da Dívida Ativa ou com o Diretor da Diretoria Executiva da Administração Tributária, relativamente ao Boletim de Ocorrência:

I - atribuir o encargo de sua emissão ;

II - dispensar sua emissão;

III - disciplinar seu preenchimento e tramitação

IV - reformular seu modelo".

Artigo 2º- esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.