Acrescenta atribuições ao funcionário que especifica
O Coordenador da Administração Tributária, expede a presente portaria:
Artigo 1º - Ficam acrescidas às atribuições legais e regulamentares do Delegado de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, no âmbito de sua respectiva área de atribuição, a de conceder e suprimir o "pro labore", instituído pelo artigo 11 da Lei Complementar 567, de 20-07-88.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
