Portaria CAT-16, DE 23-04-26 – DOE 24-04-26
Dispõe sobre a definição de operadores setoriais para o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, considerando os termos do Decreto nº 53.455, de 19 de setembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e considerando o disposto na Portaria CAF/G-36, de 3 de outubro de 2008, que trata sobre as normas operacionais do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL, expede a seguinte Portaria:
Artigo 1º - De conformidade com o exposto no § 2º do artigo 7º da Portaria CAF/G-36, de 3 de outubro de 2008, fica indicado como “Operador Setorial” o servidor abaixo relacionado, no respectivo nível, conforme disposto no § 1º do referido artigo:
VER Tabela
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
