AFISCOM
PORTARIA CAT Nº 13, DE 18-03-88 - DOE de 19-03-88
Altera dispositivo da Portaria CAT-47, de 28 de setembro de 1981.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 44 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias aprovado pelo Decreto 17.727, de 25 de setembro de 1981, resolve:
Artigo 1º- O inciso XI do artigo 1º da Portaria CAT-47, de 28 de setembro de 1981, passa a ter a seguinte redação:
"XI - assinatura do beneficiário ou de seu representante, nesta hipótese com a respectiva identificação, ou menção do depósito em conta corrente bancária em nome do beneficiário, conservando-se, neste caso, o respectivo comprovante;..."
Artigo 2º- Essa portaria entrará em vigor na data se sua publicação.
