O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a implantação de uma nova versão do programa gerador da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA Eletrônica a partir do mês de referência janeiro/2002 e considerando que o mês de fevereiro próximo futuro terá um número reduzido de dias úteis, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - As Guias de Informação e Apuração do ICMS do mês de referência janeiro/2002 poderão ser apresentadas, mediante transmissão eletrônica, até os dias a seguir indicados, de acordo com o último algarismo do número de inscrição estadual do estabelecimento:
I - finais 0 e 1 - até o dia 25 de fevereiro de 2002;
II - finais 2, 3 e 4 - até o dia 26 de fevereiro de 2002;
III - finais 5, 6 e 7 - até o dia 27 de fevereiro de 2002;
IV - finais 8 e 9 - até o dia 28 de fevereiro de 2002.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
