Acrescenta municípios e seus respectivos códigos e dígitos de controle à Portaria CAT-14, de 7-3-86
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Lei 8.550, de 30-12-93, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Ficam acrescentados à Tabela anexa à Portaria CAT-14, de 7-3-86, os municípios abaixo enumerados e seus respectivos códigos e dígitos de controle:
**(Ver anexo à Portaria Cat 5 de 20-1-94, pág. 18, BT-jan/94, Série-A)**
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
