AFISCOM
PORTARIA CAT Nº 04, DE 21-01-88 - DOE de 22-01-88
Altera o modelo de Nota Fiscal de Produtor
O Coordenador da Administração Tributária, com o objetivo de permitir o remanejamento de impressos de Nota Fiscal de Produtor e considerando que o referido remanejamento fica inviabilizado, enquanto subsistir a sigla da Delegacia Regional Tributária junto ao Número de Controle (NC), expede a seguinte Portaria:
Artigo 1º- A Nota Fiscal de Produtor a que se refere o artigo 10 da Portaria CAT 03, de 16-1-86, fica alterada, conforme modelo anexo a esta portaria.
Parágrafo único - Os impressos de Nota Fiscal de Produtor existentes serão fornecidos pela Secretaria da Fazenda aos produtores, até que se esgotem.
Artigo 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
