AFISCOM
PORTARIA CAT Nº 04, DE 09-01-84 - DOE de 10-01-84 - REP. - DOE de 19-01-84
Altera dispositivos da Portaria CAT nº 07/71, de 09-03-71, e aprova os modelos 17 e 18 de guia de recolhimento do ICM, em hipóteses de sujeitação passiva por substituição
O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Protocolo ICM - 07/83, aprovado pelo Decreto21.534, de 24 de outubro de 1983, baixa a presente portaria:
Artigo 1º- Ficam aprovados os modelos 17 e 18, anexos, de guia de recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias. ...........................................................................
Artigo 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
