O Coordenador da Administração Tributária, considerando o término de vigência do Convênio firmado com os Municípios de Itapira e Itatiba, nos termos do Decreto 56.271, de 08-10-2010, e a celebração de novo Convênio entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, e o Município de Itatiba, nos termos do Anexo I do mesmo decreto, visando à instalação de Unidades de Atendimento ao Público (UAP), e em observância ao disposto nos artigos 16 e 17 da Portaria CAT-88, de 30/12/96, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - As “Unidades de Atendimento ao Público” instaladas, até a presente data, na região da Delegacia Regional Tributária de Jundiaí - DRT/16, são as seguintes:
MUNICÍPIO
ENDEREÇO DA UAP
Nº DO PROCESSO
DATA DE INSTALAÇÃO
PORTARIA DE INSTALAÇÃO Nº
1. Itatiba*
Av. Luciano Consoline, nº 600 - Jd. de Luca CEP: 13253-205 - Fone: (11) 3183-0630 - ram1652/1818al
SF-12797-873982/2010
04/01/2017
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Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT 144, de 04-10-2011.
