Portaria CAT-123, de 05-10-15 – DOE 06-10-15
Cria o Núcleo de Serviços Especializados de São José dos Campos, vinculado à Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT/3, em substituição ao Posto Fiscal PF-12 - Guaratinguetá, extinto por meio da Portaria CAT-99, de 25-08-2015, e dá outras providências.
O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no item 2 do § 3º do artigo 7º, do Decreto 60.812, de 30-09-2014, em decorrência das novas atribuições a serem desempenhadas pelos Núcleos de Serviços Especializados e da necessidade de redistribuir os serviços, dada a sua complexidade, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica criado o Núcleo de Serviços Especializados de São José dos Campos, vinculado à Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT-3, em substituição ao Posto Fiscal - PF-12 - Guaratinguetá, extinto por meio da Portaria CAT-99, de 25-08-2015
Parágrafo único - A unidade fiscal criada nos termos do caput têm as atribuições descritas no artigo 44 do Decreto 60.812, de 30-09-2014.
Artigo 2º - O Núcleo de Serviços Especializados de São José dos Campos, criado na forma desta portaria, funcionará em próprio do Estado que abriga atualmente o Posto Fiscal PF-10-São José dos Campos, sito à Rua Geraldo Vieira, 88 - Jardim Aquarius II (antiga rua das Piabas), CEP 12246-024 - São José dos Campos/SP, telefone: (12) 3921-2055 e fac-símile: (12) 3921-0025.
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01-10-2015.
