afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Portaria CAT-119, de 30-07-10 - DOE 31-07-10

Prorroga o prazo para recolhimento do boleto bancário referente ao apoio financeiro a projeto cultural integrante do Programa de Ação Cultural - PAC

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 4º, § 1º, da Portaria CAT - 59/06, de 24 de agosto de 2006 e no artigo 20 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Excepcionalmente, o recolhimento do boleto bancário emitido no mês de julho de 2010 referente ao apoio financeiro a projeto cultural integrante do Programa de Ação Cultural - PAC poderá ser efetuado até 2 de agosto de 2010.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.