O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 21 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 21. Relativamente aos fatos geradores ocorridos durante os anos-calendário de
1998 a 2002, a alíquota de vinte e cinco por cento, constante das tabelas de que
tratam os arts. 3o e 11 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e as
correspondentes parcelas a deduzir, passam a ser, respectivamente, de vinte e sete
inteiros e cinco décimos por cento, trezentos e sessenta reais e quatro mil, trezentos
e vinte reais." (NR)
"Parágrafo único. São restabelecidas, relativamente aos fatos geradores ocorridos a
partir de 1o de janeiro de 2003, a alíquota de vinte e cinco por cento e as
respectivas parcelas a deduzir de trezentos e quinze reais e três mil, setecentos e
oitenta reais de que tratam os arts. 3o e 11 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de
1995." (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de dezembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
