LEI 6.374/89 - 1º-3-89
TÍTULO III - Das Obrigações Tributárias
CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal
SEÇÃO II - Do Cálculo do Imposto
SUBSEÇÃO IV - Da Não-Cumulatividade
Artigo 38-A - Em substituição ao sistema de crédito previsto no artigo 38, poderá ser facultado ao contribuinte a compensação de
importância resultante da aplicação de porcentagem fixa. (Acrescentado pelo inciso IX do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)
