O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 263 e no parágrafo único do art. 448 do Regulamento aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, resolve:

Art. 1º Fica vedada a concessão do regime especial de trânsito aduaneiro nas importações de mercadorias originadas, adquiridas ou procedentes das Antilhas Holandesas, Ilhas Cayman e Ilhas Virgens Britânicas.

Art. 2º As declarações de importação referentes às mercadorias originadas, adquiridas ou procedentes das Antilhas Holandesas, Ilhas Cayman e Ilhas Virgens Britânicas serão selecionadas obrigatoriamente para o canal vermelho de verificação, nos termos do inciso III do art. 19 da Instrução Normativa nº 69, de 10 de dezembro de 1996.

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos até 30 de setembro de 1998.