O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista que os atos referidos na ementa estão revogados implicitamente em todo o seu conteúdo, resolve:

Art. 1° Declarar revogadas as Instruções Normativas SRF n°s 62, de 5 de julho de 1993, e 155, de 22 de dezembro de 1998.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL