O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a Instrução Normativa SRF n⁰ 60, de 29 de junho de 1998, resolve:

Art. 1⁰ A partir de 1⁰ de agosto de 1998, a entrega da Declaração de Isento - Pessoa Física 1998 poderá ser efetuada nas agências de Correio ou franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Parágrafo único. A ECT fornecerá os impressos pré-franqueados para a remessa da declaração por via postal, nas modalidades simples ou registrada, com ônus para o interessado.

Art. 2⁰ A pessoa física que não possuir o número de inscrição do Título Eleitoral e tiver que apresentar a Declaração de Isento, deverá preencher apenas com um "9" o campo destinado à informação do número do Título de Eleitor, somente se estiver em alguma das seguintes situações:

I - tiver nacionalidade estrangeira, sendo residente no Brasil ou no exterior;
II - tiver menos de dezoito anos;
III - tiver completado dezoito anos no período de suspensão do alistamento eleitoral;
IV - tiver mais de setenta anos de idade, estando dispensado de votar;
V - for declarado incapacitado de votar pelo órgão de alistamento eleitoral.

Art. 3⁰ Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.