AFISCOM

Instrução Normativa SRF nº 55, de de 21 de maio de 1999

Altera o formulário "Solicitação de Autorização para Transferência de Bens Desembaraçados com Isenção de Impostos - SAT", instituído pela Instrução Normativa nº 14, de 12 de fevereiro de 1999.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º - O formulário "Solicitação de Autorização para Transferência de Bens Desembaraçados com Isenção de Impostos - SAT", instituído pelo art. 8º da Instrução Normativa nº 14, de 12 de fevereiro de 1999, passa a ser o constante do Anexo Único a esta Instrução Normativa.

Art. 2º - A matriz do SAT estará disponível, para cópia, nas Divisões de Tecnologia e Sistemas de Informação - DITEC das Superintendências Regionais ou na página da Secretaria da Receita Federal na Internet.

Art. 3º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.