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AFISCOM

Instrução Normativa SRF nº 46, de de 26 de abril de 1999

Dispõe sobre a entrega das Declarações de Ajuste.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º As Declarações de Ajuste relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, poderão ser entregues em disquete ou formulário, nos dias 29 e 30 de abril de 1999, nas agências do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL