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SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 45, DE 26 DE ABRIL DE 1999

Dispões sobre o prazo de validade do Comprovante Provisório de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das sua atribuições, resolve:

Art. 1º - Fica automaticamente prorrogada para 15 de junho de 1999 a validade dos Comprovante Provisórios de Inscrição no CNPJ emitidos no período de 22 de fevereiro a 15 de abril de 1999, independente de qualquer indicação no próprio Comprovante ou da emissão de qualquer outro documento pela Secretaria da Receita Federal.

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

EVERARDO MACIEL