instrução normativa SRF 39/99, afiscom, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, legislação tributária, portarias, resoluções, convênios, código, penal, civil, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, reforma tributária, tribunal, transíto, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

AFISCOM

Instrução Normativa SRF nº 44, de de 20 de Abril de 1999

Fixa datas para restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício de 1999.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 16 da Lei nº 9.250, de dezembro de 1995, RESOLVE:

Art. 1º a restituição do imposto de renda pessoa física do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, será efetuada em sete lotes e o recurso será colocado nas agências bancárias, à disposição do contribuinte, nas seguintes datas:

Lote	Data
1º lote	15/06/99
2º lote	15/07/99
3º lote	16/08/99
4º lote	15/09/99
5º lote	15/10/99
6º lote	16/11/99
7º lote	15/12/99

Art. 2º Terão prioridade na formação dos lotes, as declarações entregues mediante transmissão eletrônica de dados da Internet e em disquete.

Art. 3º As Coordenações-Gerais dos Sistemas de Arrecadação e Cobrança e de Tecnologia e Sistemas de Informação adotarão, no âmbito de suas atribuições, as providências necessárias ao cumprimento desta Instrução Normativa.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL