Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos de fornecimento de dados cadastrais e econômico-fiscais da Secretaria da Receita Federal - SRF, a outros órgãos e entidades da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, consideram-se órgãos e entidades da Fazenda Pública aqueles dotados de competência legal para cobrar e fiscalizar impostos, taxas e contribuições instituídas pelo Poder Público.

Art. 3º O atendimento a solicitações de fornecimento de dados cadastrais e econômico-fiscais da SRF, efetuadas pelos órgãos e entidades de que trata o art. 1º, será executado pela Coordenação de Tecnologia e de Sistemas de Informação - COTEC, ou por suas projeções regionais ou locais.

Art. 4º O fornecimento de dados será condicionado sempre à celebração de convênio entre a SRF e o órgão ou a entidade solicitante, observado modelo aprovado por ato específico.

§ 1º O convênio disciplinará:

a) a forma de fornecimento de dados;

b) o ressarcimento de custos, quando for o caso;

c) as obrigações da entidade solicitante quanto ao uso da informação e o dever de sigilo.

§ 2º O convênio de que trata este artigo, com os Municípios, será celebrado pelos Superintendentes da Receita Federal no âmbito das respectivas jurisdições.

Art. 5º O fornecimento poderá ser de forma eventual ou continuada, observados os seguintes conceitos:

I - fornecimento eventual: aquele de incidência isolada;

II - fornecimento continuado: aquele de incidência repetida.

Art. 6º O fornecimento eventual ou continuado de informações cadastrais ou econômico-fiscais será realizado mediante apuração especial ou acesso on line às bases de dados.

Art. 7º As apurações especiais somente poderão ser autorizadas pela COTEC ou pela Divisão de Tecnologia e de Sistemas de Informação - DITEC, das Superintendências Regionais da Receita Federal - SRRF.

§ 1º Caso a apuração especial seja executada nas bases de dados localizadas no Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, a COTEC ou DITEC/SRRF solicitará àquela empresa proposta de execução que conterá:

a) orçamento;

b) prazo de execução;

c) outras informações necessárias ao atendimento da solicitação.

§ 2º Aprovada pela COTEC, a proposta será encaminhada ao interessado para celebração de contrato com o SERPRO, com interveniência da COTEC.

§ 3º A apuração especial de que trata este artigo inclui a hipótese de disseminação mediante transmissão eletrônica de dados.

Art. 8º O fornecimento eventual com acesso on line às bases de dados somente poderá ser realizado por intermédio da COTEC ou DITEC/SRRF.

Art. 9º O fornecimento continuado com acesso on line às bases de dados será efetuado mediante credenciamento de usuários do órgão ou da entidade interessados no Sistema de Entrada e Habilitação - SENHA, da SRF, observado para este fim o disposto na Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997.

Parágrafo único. O acesso às bases de dados da SRF, na forma deste artigo, fica condicionado à reciprocidade de tratamento em relação às bases de dados fiscais do órgão convenente, salvo se a SRF abdicar expressamente dessa prerrogativa.

Art. 10. O convênio referido no art. 4º poderá dispor, também, sobre:

I - as informações cadastrais e econômico-fiscais a serem fornecidas à SRF pela outra parte convenente;

II - a execução de programas de cooperação dirigidos para a realização de atividades conjuntas de fiscalização e cobrança dos tributos administrados pelos convenentes;

III - o fornecimento de informações decorrentes de lançamentos de ofício realizados pelas partes.

Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.