O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições resolve:

Art. 1^o O art. 2^o da Instrução Normativa SRF n^o 45, de 5 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2^o Os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF.

§ 1^o Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n^o 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n^o 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento.

§ 2º Os saldos a pagar relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas-IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL serão objeto de verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União.

§ 3^o Os demais valores informados na DCTF, serão, também, objeto de auditoria interna.

§ 4º Os créditos tributários, apurados nos procedimentos de auditoria interna a que se referem os §§ 2^o e 3^o, serão exigidos por meio de lançamento de ofício, com o acréscimo de juros moratórios e multa, moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado com observância do disposto na Instrução Normativa SRF nº 094, de 24 de dezembro de 1997."

Art. 2^o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL