|
Divulga a lista dos acordos em vigor, firmados pelo Governo Brasileiro, com exigência de certificado de origem na importação de mercadorias. |
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições, resolve:
Art.1º Os acordos firmados pelo Governo Brasileiro, em vigor, que prevêem a exigência de certificado de origem na importação de mercadorias, para fins de fruição do tratamento tarifário preferencial, encontram-se relacionados no Anexo Único a esta Instrução Normativa.
Art.2º Fica revogada a Instrução Normativa nº 65, de 7 de julho de 1998.
Art.3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
Lista dos Acordos com exigência de Certificado de Origem na Importação de Mercadorias
|
TÍTULO DO ACORDO |
SIGLA |
PAÍS DE ORIGEM |
VIGÊNCIA |
|
Acordo de Complementação Econômica n° 2 |
ACE 2 |
Uruguai |
Indeterminada |
|
Acordo de Complementação Econômica n° 14 |
ACE 14 |
Argentina |
Indeterminada |
|
Acordo de Complementação Econômica n° 18 – MERCOSUL |
ACE 18 |
Argentina, Paraguai e Uruguai |
Indeterminada |
|
Acordo de Complementação Econômica n° 39 |
ACE 39 |
Venezuela, Peru, Equador e Colômbia |
16.08.2001 |
|
Acordo de Complementação Econômica n° 35 |
ACE 35 |
Chile |
Indeterminada |
|
Acordo de Complementação Econômica n° 36 |
ACE 36 |
Bolívia |
Indeterminada |
|
Acordo de Alcance Parcial nº 43 |
AAP 43 |
Cuba |
01.01.2003 |
|
Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica |
CEC |
Argentina, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela |
Indeterminada |
|
Acordo de Alcance Parcial para Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes |
LECS |
Argentina, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela |
Indeterminada |
|
Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio-Ambiente |
DPMA |
Argentina e Uruguai |
Indeterminada |
|
Acordo de Alcance Parcial de Abertura de Mercado |
LAM 2 |
Equador |
Indeterminada |
|
Acordo de Alcance Regional de Preferência Tarifária Regional |
PTR |
Argentina, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela |
Indeterminada |
|
Sistema Global de Preferências Comerciais |
SGPC |
Países em Desenvolvimento membros do Grupo dos 77* |
Indeterminada |
|
*Angola, Argélia, Argentina, Bangladesh, Benin, Bolívia, Brasil, Camarões, Catar, Chile, Cingapura, Colômbia, Cuba, Egito, Equador, Filipinas, Gana, Guiana, Guiné, Haiti, Índia, Indonésia, Irã (República Islâmica do), Iraque, Iugoslávia, Jamahiriya Popular Social Árabe da Líbia, Malásia, Marrocos, México, Moçambique, Nicarágua, Nigéria, Paquistão, Peru, República da Coréia, República Popular Democrática da Coréia, República Unida da Tanzânia, Romênia, Sri Lanka, Sudão, Tailândia, Trinidad e Tobago, Tunísia, Uruguai, Venezuela, Vietnam, Zaire e Zimbábue. |
