O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi outorgada pelo art. 1^o da Portaria n^o 91, de 24 de fevereiro de 1994, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:

Art. 1^o Aprovar as alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH aprovadas pelo Decreto n^o 435, de 28 de janeiro de 1992, decorrentes da Atualização n^o 6 efetuada pela Organização Mundial das Alfândegas - OMA, devidamente traduzidas para a língua portuguesa conforme o anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 2^o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.