O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e arts. 10 e 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1° O § 4º do artigo 26 da Instrução Normativa SRF nº 48, de 26 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

" §4º O pagamento do imposto será efetuado:

a) até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que o ganho houver sido percebido, na hipótese do inciso I;
b) na data da alienação, na hipótese do inciso II;
c) até a data prevista para a entrega da declaração final de espólio, na hipótese do inciso III;
d) até o último dia útil do mês subseqüente ao da doação, na hipótese do inciso IV;
e) até o último dia útil do mês subseqüente ao do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha ou sobrepartilha decorrente da dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, na hipótese do inciso V."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL