O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Instrução Normativa SRF nº 78, de 28 de junho de 1999, resolve:

Art. 1º A Declaração de Isento – Pessoa Física de 1999, para fins de confirmação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, deverá ser apresentada até o dia 26 do mês de novembro de 1999.