Anexo Único

Modelos e instruções para utilização e preenchimento dos formulários emitidos pelo usuário de selos de controle de cigarros.

Modelo COFIS/SECON nº 1 - GUIA DE FORNECIMENTO DO SELO DE CONTROLE

I - UTILIZAÇÃO

Este formulário será utilizado na requisição de selos de controle pelos fabricantes ou importadores de cigarros sujeitos a selagem.

Deverá ser datilografado ou manuscrito em letra de forma, em 4 (quatro) vias, emitindo-se Guia distinta para selos destinados a produto nacional e a produto estrangeiro.

II - PREENCHIMENTO

Quadro 01 - CARIMBO PADRONIZADO DO CNPJ

Apor o carimbo do CNPJ, de forma legível, sem falhas ou borrões.

Quadro 02 - JURISDIÇÃO FISCAL

Indicar a unidade da SRF fornecedora dos selos de controle. Não preencher o campo relativo ao código (uso da repartição).

Quadro 03 - EMISSÃO

Não preencher (uso da repartição).

Quadro 04 - IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO

Informar:

• firma ou razão social;
• número de inscrição no Registro Especial;
• endereço completo: logradouro (rua, avenida, praça, etc), número, complemento (andar, sala, etc), bairro ou distrito, município (ou cidade) e sigla da Unidade da Federação.

Quadro 05 - SELOS REQUISITADOS

Assinalar o quadro correspondente à unidade: "unidade" ou "milheiro"

Informar:

• a classe de preço e a cor dos selos requisitados;
• o código correspondente à classe e à cor dos selos requisitados, utilizando a seguinte tabela:

• a quantidade de selos existentes em estoque no estabelecimento;
• a quantidade requisitada de selos;
• o valor do milheiro;
• o valor total, correspondente ao resultado da seguinte operação:

"quantidade requisitada" X "valor do milheiro"
1000

• o total correspondente à soma da coluna "valor total";
• o crédito a ser utilizado, se houver;
• o valor a recolher, que será igual à diferença entre o valor total e o crédito utilizado;
• apor a assinatura da pessoa credenciada junto à repartição para requerer os selos.

Quadro 06 - SELOS FORNECIDOS

Não preencher (uso da repartição).

Quadro 07 - OBSERVAÇÕES

Não preencher (uso da repartição).

Quadro 08 - PRODUTO ESTRANGEIRO

Se os selos se destinarem a produto estrangeiro, informar:

• o número da Declaração de Importação e a unidade da SRF responsável pelo desembaraço aduaneiro.

Quadro 09 - RESPONSÁVEL PELA CONFERÊNCIA

Não preencher (uso da repartição).

Quadro 10 - RECEBI OS SELOS DISCRIMINADOS NOS QUADROS 05 E 06.

Indicar nome e documento de identidade da pessoa credenciada junto à unidade da SRF para o recebimento de selos. A data e a assinatura serão apostas no ato do recebimento.

I - UTILIZAÇÃO

Este formulário será utilizado pelos fabricantes ou importadores habituais de cigarros sujeitos ao selo de controle, para estimativa das quantidades de selo necessárias ao consumo no ano subseqüente.

Deverá ser datilografado ou manuscrito em letra de forma, em 3 (três) vias, e apresentado à unidade da SRF fornecedora dos selos, anualmente, até 30 de junho.

II - PREENCHIMENTO

Quadro 01 - CARIMBO PADRONIZADO DO CNPJ

Apor o carimbo do CNPJ, de forma legível, sem falhas ou borrões.

Quadro 02 - PREVISÃO

Indicar o ano a que se refere a previsão.

Quadro 03 - JURISDIÇÃO FISCAL

Indicar a unidade da SRF fornecedora dos selos de controle. Não preencher o campo destinado ao código (uso da repartição).

Quadro 04 - IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO

Informar:

• firma ou razão social;
• endereço completo: logradouro (rua, avenida, praça, etc), número, complemento (andar, sala, etc), bairro ou distrito, município (ou cidade) e sigla da Unidade da Federação.

Quadro 05 - PREVISÃO DE CONSUMO

Assinalar o quadro correspondente à unidade: "unidade" ou "milheiro"

Indicar:

• a classe de preço e a cor dos selos requisitados;
• o código correspondente à classe e à cor dos selos requisitados, utilizando a seguinte tabela:

• as quantidades estimadas para o consumo de cada trimestre;
• o total da previsão anual, por cor de selo.

Quadro 06 - OBSERVAÇÕES

Não preencher (uso da repartição).

Quadro 07 - USUÁRIO

Apor a assinatura da pessoa credenciada junto à repartição para requerer os selos de controle e a data do preenchimento.

Quadro 08 - UNIDADE DA SRF

Não preencher (uso da repartição).

I - UTILIZAÇÃO

Este formulário será utilizado pelos fabricantes ou importadores de cigarros para devolução de selos de controle, nos casos admitidos.

Deverá ser datilografado ou manuscrito em letra de forma, em 4 (quatro) vias, e apresentado à unidade da SRF fornecedora dos selos.

II - PREENCHIMENTO

Quadro 01 - CARIMBO PADRONIZADO DO CNPJ

Apor o carimbo do CNPJ, de forma legível, sem falhas ou borrões.

Quadro 02 - JURISDIÇÃO FISCAL

Indicar a unidade da SRF fornecedora dos selos de controle. Não preencher o campo destinado ao código (uso da repartição).

Quadro 03 - EMISSÃO

Não preencher (uso da repartição).

Quadro 04 - IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO

Informar:

• firma ou razão social;
• endereço completo: logradouro (rua, avenida, praça, etc), número, complemento (andar, sala, etc), bairro ou distrito, município (ou cidade) e sigla da Unidade da Federação.

Quadro 05 - SELOS DE CONTROLE DEVOLVIDOS

Indicar:

• a classe de preço e a cor dos selos requisitados;
• o código correspondente à classe e à cor dos selos requisitados, utilizando a seguinte tabela:

• a quantidade devolvida;
• o valor do milheiro dos selos na data da devolução;
• o valor total dos selos, correspondente ao resultado da seguinte operação:

"quantidade" X "valor do milheiro"
1000

• os totais de: selos (soma da coluna "quantidade") e do valor (soma da coluna "valor total").

Não preencher as colunas "série" e "numeração".

Quadro 06 - USUÁRIO

Apor a assinatura da pessoa credenciada junto à repartição para requerer os selos de controle e a data do preenchimento.

Quadro 07 - INDENIZAÇÃO EM ESPÉCIE

Na impossibilidade de indenização mediante crédito compensável, informar a agência e o número da conta corrente do usuário, caso o mesmo seja correntista do Banco do Brasil S.A.

Quadro 08 - CAUSA DA DEVOLUÇÃO

Indicar o motivo determinante da devolução.

Quadro 09 - OBSERVAÇÕES

Não preencher (uso da repartição).

Quadro 10 - ENCARREGADO DO DEPÓSITO

Não preencher (uso da repartição).

Modelo COFIS-SECON nº 4 - GUIA DE TRANSFERÊNCIA DE SELOS DE CONTROLE

I - UTILIZAÇÃO

Este formulário será utilizado no caso de opção do usuário pela transferência dos selos para outro estabelecimento da mesma firma, em razão de encerramento da fabricação de produto sujeito a selagem.

Deverá ser datilografado ou manuscrito em letra de forma, em 4 (quatro) vias, e apresentado à unidade da SRF fornecedora dos selos.

II - PREENCHIMENTO

Quadro 01 - CARIMBO PADRONIZADO DO CNPJ

Apor o carimbo do CNPJ, de forma legível, sem falhas ou borrões.

Quadro 02 - EMISSÃO

Não preencher (uso da repartição).

Quadro 03 - JURISDIÇÃO FISCAL DE ORIGEM

Indicar somente a unidade da SRF que forneceu os selos objeto da transferência. Os campos "código" e "RF" serão preenchidos pela repartição.

Quadro 04 - ESTABELECIMENTO REQUERENTE

Informar:

• firma ou razão social do requerente original dos selos a serem transferidos;
• endereço completo: logradouro (rua, avenida, praça, etc), número, complemento (andar, sala, etc), bairro ou distrito, município (ou cidade) e sigla da Unidade da Federação.

Quadro 05 - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO

Informar:

• firma ou razão social do destinatário dos selos;
• endereço completo: logradouro (rua, avenida, praça, etc), número, complemento (andar, sala, etc), bairro ou distrito, município (ou cidade) e sigla da Unidade da Federação.

Quadro 06 - JURISDIÇÃO FISCAL DE DESTINO

Indicar somente a unidade da SRF que jurisdiciona o estabelecimento destinatário dos selos. Os campos "código" e "RF" serão preenchidos pela repartição.

Quadro 07 - SELOS A TRANSFERIR

Indicar:

• a classe de preço e a cor dos selos objeto da transferência;
• o código correspondente à classe e à cor dos selos objeto da transferência, utilizando a seguinte tabela:

• a quantidade dos selos a transferir;
• o total dos selos a transferir (soma da coluna "quantidade").

Não preencher os campos "série" e "numeração".

Quadro 08 - REQUERENTE

Apor a assinatura da pessoa credenciada junto à repartição de origem para requerer os selos de controle e a data do preenchimento.

Quadro 09 - FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL

Não preencher (uso da repartição).

Quadro 10 - CHEFE DA DIVISÃO/SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO

Não preencher (uso da repartição).

Modelo COFIS-SECON nº 5 - GUIA COMPLEMENTAR (Ressarcimento de Selos de Controle)

I - UTILIZAÇÃO

Este formulário será utilizado na complementação de valores devidos ao FUNDAF, em razão de recolhimento a menor relativamente a ressarcimento de selos de controle.

Deverá ser datilografado ou manuscrito em letra de forma, em 4 (quatro) vias.

II - PREENCHIMENTO

Quadro 01 - CARIMBO PADRONIZADO DO CNPJ

Apor o carimbo do CNPJ, de forma legível, sem falhas ou borrões.

Quadro 02 - EMISSÃO

Não preencher (uso da repartição).

Quadro 03 - JURISDIÇÃO FISCAL

Indicar somente a unidade da SRF fornecedora dos selos. O campo "código" será preenchido pela repartição.

Quadro 04 - IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO

Informar:

• firma ou razão social do requerente;
• endereço completo: logradouro (rua, avenida, praça, etc), número, complemento (andar, sala, etc), bairro ou distrito, município (ou cidade) e sigla da Unidade da Federação.

Quadro 05 - DIFERENÇA A RECOLHER

Indicar:

• a classe de preço e a cor dos selos requisitados;
• o código correspondente à classe e à cor dos selos requisitados, utilizando a seguinte tabela:

• o valor da diferença a recolher, por tipo e cor do selo;
• o valor total a recolher (soma da coluna "diferença").

Quadro 06 - OBSERVAÇÕES

Não preencher (uso da repartição).

Quadro 07 - RESPONSÁVEL PELA CONFERÊNCIA

Não preencher (uso da repartição).