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- EMENTA DO TIT -
ROCHA FOSFÁTICA BRITADA

4491 - ROCHA FOSFÁTICA BRITADA
Saída sem documentação fiscal
- Inconsistente acusação, que desclassificou nota fiscal de transferência para considerar apenas o conhecimento de transporte rodoviário de carga e a declaração do motorista, que indicavam destinatário diverso
- Produto sujeito à legislação do IUM, fora, portanto, do campo de incidência do tributo estadual
- Cancelada a penalidade aplicada - Decisão unânime.

Para a lavratura do AIIM e do AA a fiscalização desclassificou a nota fiscal para considerar apenas o conhecimento de transporte e a declaração do motorista.
A nota fiscal fora "vistada" pela fiscalização do Estado de origem das mercadorias (Minas Gerais) sem qualquer restrição.
Não poderia a fiscalização no Posto Fiscal de Fronteira (Igarapava), à distância e antecipadamente, concluir sobre os procedimentos fiscais a serem observados pela destinatária das mercadorias tal como consta da nota fiscal.
Isto posto e considerando ainda que se trata de operação com produto (rocha fosfática britada) sujeito à legislação do imposto único sobre minerais (IUM), fora, portanto, do campo de incidência do tributo estadual, conheço do recurso e cancelo a penalidade aplicada.

Proc. DRT-6. n. 423/88, julgado em sessão da 2ª Câmara de 6.7.89
- Rel. José Bento Pane.