As preliminares argüidas pela recorrente devem ser desde logo estancadas.
Não houve cerceamento de defesa como alega.
Os fatos narrados são de seu inteiro conhecimento, inclusive por terem sido os mesmos destacados pela fiscalização federal.
No que se refere a aprova emprestada nada a acrescentar.
Efetivamente o fisco estadual ao tomar conhecimento da autuação federal, requisitou, dentro do convênio existente entre ambos, o fornecimento das peças que haviam instruído o processo fiscal do imposto de renda e com base nesses documentos emitiu o auto de infração objeto destes autos.
As afirmações da recorrente no que se refere aos aspectos fiscais e contábeis referentes aos erros e fraudes cometidas no período fiscalizado, não foram comprovados.
Em nenhum momento trouxe aos autos documentos que pudessem derrubar as alegações do fisco estadual.
Estão comprovados nos autos à saciedade, as fraudes cometidas contra o erário público.
Seja no tocante aos empréstimos supostos, de responsabilidade de sócios da empresa, seja no que se refere a notas espelhadas, inclusive, com a confissão ficta de sua prática nos próprias autos; a não emissão de documentos fiscais pela diferença em levantamentos mensais, por ajuste de valores, tudo ficou comprovado e nada foi trazido aos autos que pudesse ilidir a acusação.
Mesmo no que se refere às vendas realizadas para integrantes de grupos de consorciados, a recorrente acabou reconhecendo que poderiam, ter ocorrido devoluções, pela diferença entre o valor de tabela do veículo e ao da cota sorteada, emitindo, como afirma a 4ª via do documento fiscal, destinada ao consorciado, pelo valor da cota ou carta de crédito.
Suas alegações de que os rascunhos compulsados pelo fisco federal, não podem servir de prova para gerar convicção que implique em sanção patrimonial gravíssima e que deveria ser respaldado pelos documentos originais que o fisco deveria obter junto às montadoras não podem ser admitidas.
Se existiram falhas, se existiram divergências entre documentos, caberia à recorrente trazê-los aos autos e compará-los para que pudesse o fisco, examinando, modificar ou não sua acusação.
Não trouxe nada aos autos a recorrente que pudesse anular o que consta na peça inaugural.
Em conseqüência, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida e subsistente o AIIM.

Proc. DRT-3 n. 1833/90, julgado em sessão da 2ª Câmara de 11.03.93
- Rel. Francisco Antônio Feijó.

5458 - PROVAS

Compulsando-se a documentação apresentada pela recorrente, verifica-se que houve comprovação do internamento das mercadorias cogitadas nas vinte e seis notas fiscais arroladas no auto de infração.
A eventual extemporaneidade da prova não elide o beneplácito fiscal, conforme remansosa e iterativa jurisprudência desta Casa.
Assim, dou provimento ao recurso para declarar insubsistente a presente ação fiscal.

Proc. DRT-1 n° 18146/90, julgado em sessão da 2° Câmara de 25.3.93
- Rel. Paulo Celso Bergstrom Bonilha.

5428 - PROVAS

Não há nos autos nenhuma prova da infração que teria sido praticada pelo contribuinte autuado, pois, lamentavelmente, os pedidos arrecadados pela fiscalização por intermédio do TAALD de fls. não foram, nem mesmo por amostragem, juntados aos autos.
A circunstância de a recorrente ter argumentado como se pleno conhecimento tivesse desses documentos não elide o fato de as provas terem sido subtraídas à apreciação deste Tribunal.
Entendo, por outro lado, descabida a proposição de eventual diligência, pois esta não teria, no caso, a finalidade de permitir esclarecimento e/ou aprofundamento de pontos que resultaram obscuros em decorrência de provas aportadas aos autos pelas partes, mas sim o caráter de simples medida substitutiva.
A propósito da matéria, o eminente juiz desta Casa, Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha, em sua obra "Da Prova no Processo Administrativo Tributário" (Ed. LTR, São Paulo, 1992), registra, às fls., decisão da Comissão Tributária de Segundo Grau de Sondrio, Itália, comentada por Francisco Tesauro, que reproduzimos: "Se a administração financeira emitiu um ato de lançamento sem coletar e produzir em juízo provas que demonstrassem a subsistência dos pressupostos com base nos quais o ato foi emanado, o juiz deve imediatamente sancionar tal omissão, anulando o ato e não sanar o vício, sub-rogando-se à administração no desenvolvimento de instrução primária, que a administração omitiu".
Em face do exposto e do que consta dos autos, tomo conhecimento do recurso e lhe dou integral provimento.

Proc. DRT-12 n° 11/90, julgado em sessão da 7° Câmara Especial de 31.3.93
- Rel. Armando Sérgio Frontini.

5108 - PROVAS

Observo, primeiramente, que os aludidos cadernos e respectivas anotações não podem configurar vendas realizadas, saídas de mercadorias que pudessem estar sujeitas à tributação.
Ademais, as referidas anotações correspondem a um período, conforme acentua o auto em seu histórico, de 30.8 325.9.88, ou seja, de menos de um mês, o que levou o autor do feito a realizar uma projeção de vendas para os próximos doze meses, cujo resultado ultrapassaria o limite de isenção concedido às microempresas.
O referido raciocínio hipotético do AFR objetiva, evidentemente, caracterizar o não-enquadramento da autuada na situação especial fiscal de microempresa e, portanto, justificar a procedência da ação.
Sustento, reafirmando entendimento reiteradamente sufragado, que não é dado ao fisco realizar esse tipo de acusação fiscal, fundada em caderno de anotações pelo qual não se pode presumir a ocorrência e a correspondência de "vendas realizadas" e de "saída de mercadorias", afora as mencionadas projeções de vendas arbitrariamente estabelecidas para os próximos doze meses, que poderiam ultrapassar o limite isencional.
A instrução incriminadora, portanto, é totalmente deficiente.

Proc. DRT-1 n. 34648/88, julgado em sessão da 6ª Câmara, de 22.9.92
- Relator Fernando José Labre de França

4615 - PROVA

De acordo com os elementos presentes, pode-se considerar como realmente pertencente ao contribuinte autuado o caderno de fls, haja vista o local de sua arrecadação, bem como das respectivas anotações terem compatibilidade com as suas atividades.
Assim, não podemos deixar de considerar tal caderno de anotações como meio de prova válido conforme ocorreu, razão pela qual também consideramos como válidas as anotações e registros neles contidos.
Em razão desse acolhimento, entendemos ser procedente o trabalho fiscal nele fundamentado, pois traz o referido a necessária convicção das operações nele registradas haverem sido praticadas.

Proc. DRT-3 n. 2564/88, julgado em sessão da 6ª Câmara de 3.8.89
- Rel. Luiz Sérgio Soares.

4595 - PROVA

A autuada insiste no pedido de produção de depoimento pessoal dos sócios.
Acontece que tal prova não está prevista no processo administrativo e não há como deferir tal pedido.
De qualquer maneira, convém frisar, a recorrente dispôs de todas as oportunidades para falar e produzir as provas que quis.
Entendo que poderia, até mesmo, trazer aos autos um documento de retratação dos termos da declaração.
De acordo com o que consta nos autos, entendo que a ação fiscal está muito bem embasada e demonstra um esforço dos AFRs no sentido de manter a acusação inicial.

Proc. DRT-5 n. 11155/83, julgado em sessão da 1ª Câmara Especial de 8.5.89
- Rel. Zadok de Paula Raphael.