Gira a controvérsia em torno de se saber se o fornecimento e a instalação de pára-raios
tipifica obra de construção civil, tal como prevista no item 19 do Dec.-lei n. 406/68, na redação
dada pelo Dec.-lei n. 834/69, combinado com o art. 416 do RICM/81, ou se tipifica simplesmente a venda
de mercadorias com a obrigação de colocá-las, atividade sujeita ao ICM.
Reza o item 19 da citada Lista de Serviços: "Execução por administração
empreitada ou subempreitada, de construção civil, obras hidráulicas e outras obras
semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
que ficam sujeitos ao ICM)": Por sua vez, o art. 4l6 do RICM assim dispõe: "Considera-se empresa
de construção civil, para fins de inscrição e cumprimento das demais obrigações
previstas neste regulamento, toda pessoa, natural ou jurídica, que efetuar obras de construção
civil ou hidráulicas, promovendo a circulação de mercadorias em seu próprio
nome ou de terceiros. Parágrafo 1º - Entendem-se por obras de construção civil
as adiante relacionadas, quando decorrentes de obra de engenharia civil: (...) 6- execução
de obras elétricas e hidrelétricas"; Temos, então, para que fique caracterizada a obra
de construção civil, para os efeitos do Regulamento do ICM, sejam preenchidos, cumulativamente,
estes requisitos:
a) o fornecimento da mercadoria decorra de contrato de empreitada ou subempreitada;
e
b) a obra se caracterize como de engenharia civil.
A leitura dos autos está a demonstrar que o fornecimento e a instalação dos
pára-raios decorre de contrato de empreitada ou subempreitada, inerente à execução
de obra de engenharia civil, estando, por conseqüência, isento do imposto estadual o fornecimento
de material adquirido de terceiros.
Por estas razões e de tudo mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso para declarar
insubsistente o auto inicial.
Proc. DRT-1 n. 29641188, julgado em sessão da 6ª Câmara de 21.7.92
- Rel. José Luiz Quadros Barro
